
Gilvan Maximo
Gilvan Maximo é deputado federal pelo Distrito Federal, pelo partido REPUBLICANOS. Primeira legislatura na Câmara.
Visão geral
O que este deputado fez no mandato?
Veja como Gilvan Maximo votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que o elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.
Atividade registrada
Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Em cinza, a porcentagem dos demais deputados que registraram o mesmo ou menos no mesmo período, proporcional ao tempo em exercício (nas votações, pela proporção de votos). Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.
| No mandato | Registrado |
|---|---|
| Votações nominais | 623 de 1.147 · 33% |
| Presenças em sessões e reuniões | 349 · 27% |
| Relatorias e emendas | 67 · 75% |
| Proposições | 62 como autor principal, 16 em coautoria · 90% |
| Aprovações | 38 · 76% |
| Discursos | 74 · 71% |
Ver mês a mês
| Mês | Votações | Presenças | Relatorias e emendas | Proposições (autor) | Aprovações | Discursos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/23 | sem votação | 8 · 98% | 0 | 0 | 0 | 2 · 74% |
| 03/23 | 8 de 10 · 80% | 20 · 49% | 2 · 89% | 2 · 82% | 0 | 10 · 85% |
| 04/23 | 9 de 24 · 60% | 12 · 29% | 0 | 2 · 85% | 0 | 6 · 91% |
| 05/23 | 37 de 54 · 50% | 19 · 22% | 5 · 86% | 0 | 0 | 12 · 90% |
| 06/23 | 4 de 19 · 45% | 8 · 22% | 0 | 3 · 96% | 1 · 91% | 1 · 73% |
| 07/23 | 23 de 25 · 50% | 6 · 84% | 5 · 96% | 5 · 99% | 0 | 2 · 75% |
| 08/23 | 24 de 59 · 37% | 30 · 52% | 7 · 92% | 2 · 85% | 4 · 87% | 14 · 91% |
| 09/23 | 32 de 57 · 52% | 13 · 24% | 1 · 62% | 0 | 0 | 5 · 81% |
| 10/23 | 23 de 54 · 30% | 12 · 20% | 5 · 88% | 2 · 87% | 0 | 4 · 79% |
| 11/23 | 26 de 63 · 25% | 19 · 46% | 2 · 75% | 4 · 95% | 1 · 76% | 0 |
| 12/23 | 62 de 82 · 61% | 16 · 41% | 2 · 78% | 4 · 98% | 7 · 96% | 1 · 58% |
| 01/24 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/24 | 7 de 12 · 17% | 6 · 38% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 03/24 | 28 de 43 · 41% | 13 · 36% | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 04/24 | 10 de 39 · 35% | 11 · 38% | 0 | 8 · 99% | 0 | 1 · 64% |
| 05/24 | 31 de 55 · 48% | 13 · 22% | 0 | 2 · 86% | 0 | 1 · 54% |
| 06/24 | 7 de 34 · 68% | 9 · 15% | 0 | 1 · 79% | 0 | 2 · 71% |
| 07/24 | 15 de 36 · 14% | 6 · 26% | 3 · 77% | 0 | 0 | 1 · 66% |
| 08/24 | 19 de 35 · 68% | 9 · 27% | 0 | 5 · 98% | 0 | 2 · 81% |
| 09/24 | 25 de 30 · 54% | 5 · 58% | 0 | 8 · 100% | 0 | 1 · 85% |
| 10/24 | 7 de 33 · 26% | 6 · 22% | 0 | 2 · 89% | 0 | 1 · 74% |
| 11/24 | 24 de 42 · 54% | 13 · 46% | 3 · 78% | 4 · 96% | 3 · 86% | 2 · 74% |
| 12/24 | 48 de 89 · 52% | 16 · 41% | 1 · 66% | 4 · 97% | 1 · 71% | 0 |
| 01/25 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/25 | 10 de 11 · 70% | 12 · 36% | 0 | 0 | 2 · 99% | 1 · 59% |
| 03/25 | 10 de 13 · 48% | 11 · 52% | 0 | 1 · 77% | 0 | 0 |
| 04/25 | 23 de 48 · 35% | 20 · 42% | 20 · 97% | 1 · 76% | 1 · 84% | 0 |
| 05/25 | 51 de 69 · 80% | 16 · 33% | 9 · 80% | 0 | 8 · 96% | 5 · 80% |
| 06/25 | 31 de 46 · 40% | 12 · 42% | 2 · 68% | 0 | 1 · 84% | 0 |
| 07/25 | 29 de 65 · 20% | 8 · 11% | 0 | 2 · 92% | 0 | 0 |
| 08/25 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 09/25 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 10/25 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 11/25 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 12/25 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 01/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 02/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 03/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 04/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 05/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 06/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 07/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 08/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
| 09/26 | sem exercício suficiente no mês | |||||
Como vota
Parte dos votos iguais à orientação…
O REPUBLICANOS orientou em bloco ou federação nas votações do período, e orientações de bloco não são atribuídas ao partido; por isso não há a medida “do próprio partido”.
Votou em 623 das 1595 votações nominais do ano (39%).
As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.
Ver as votações →O que propõe
Proposições apresentadas no mandato, por tipo
| Requerimentos | 79 |
| Projetos de lei | 55 |
| Pareceres como relator | 32 |
| Indicações (sugestões ao Executivo) | 24 |
| Substitutivos | 20 |
| Outros tipos | 38 |
Assinou junto, como autor, outras 135.
Ver as proposições →Gastos da cota parlamentar
Total por categoria no mandato (2023–2026)
R$ 1.083.952,43 · média da Casa R$ 1.013.332,10
Ver detalhes e fornecedores →De onde vieram os votos
Votos recebidos na eleição de 2022
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido REPUBLICANOS, pelo Distrito Federal: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
Padrões observáveis nos pagamentos
Há 8 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.
Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.
Ver as observações →Discurso mais recente
27/05/2025 · Pela ordem
O Deputado afirmou que ele e outros seis Deputados estão sendo alvo de tentativa de cassação de mandato pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo após o trânsito em julgado do processo. Classificou a situação como uma interferência indevida entre os Poderes e apelou aos colegas da Câmara por apoio. Acrescentou que a reversão do processo pelo STF seria uma “aberração” institucional.
Sumário oficial da Câmara; 77 discursos registrados no mandato.
Ver comissões e discursos →Frentes parlamentares
Assina 209 frentes
- Frente Parlamentar Brasil - ASEAN Membro
- Frente Parlamentar Brasil - Coréia do Sul Membro
- Frente Parlamentar Brasil-América Latina, Caribe e África. Membro
Biografia e declaração
| Nascimento | 10/05/1969 · 57 anos · Rubiataba/GO |
|---|---|
| Nome civil | GILVAM MAXIMO |
| Escolaridade | Ensino Fundamental |
| E-mail do gabinete | — |
| Gênero autodeclarado ao TSE | Masculino |
| Cor ou raça autodeclarada ao TSE | Parda |
| Profissão declarada ao TSE | Empresário |
| Bens declarados ao TSE em 2022 | R$ 490.050,00 |
Votações
Alinhamento de votos
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (REPUBLICANOS) | sem orientação comparável |
| do governo | 84% (412 de 492) |
| da oposição | 38% (189 de 503) |
Votos nominais mais recentes
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 16/07/2025 | PL 5122/2023 — Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de… Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (100 sim · 350 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Não |
| 16/07/2025 | PL 5122/2023 — Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de… Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (104 sim · 350 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Não |
| 16/07/2025 | PL 8262/2017 — Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (347 sim · 107 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 16/07/2025 | PL 785/2024 — Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (376 sim · 42 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 16/07/2025 | PL 1872/2025 — Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (174 sim · 268 não) Sem orientação registrada | Não |
| 16/07/2025 | PL 1872/2025 — Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. . Resultado: aprovado (264 sim · 169 não) Orientação: Governo: Sim | Sim |
| 16/07/2025 | PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004) — Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985,… Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (124 sim · 269 não) Orientação: Governo: Não | Não |
| 16/07/2025 | PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004) — Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985,… Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (119 sim · 273 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Não |
| 16/07/2025 | PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004) — Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985,… Em votação: Votação do DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Destaque da Emenda do Senado Federal n.3, para fins de supressão. (161, II). Resultado: aprovado (232 sim · 104 não) Orientação: Oposição: Sim | Sim |
| 16/07/2025 | PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004) — Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985,… Em votação: Votação do DTQ 6 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda do Senado Federal nº 4, para fins de rejeição. (161, II). Resultado: aprovado (234 sim · 101 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 16/07/2025 | PL 2159/2021 (Nº Anterior: PL 3729/2004) — Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985,… Em votação: Votação da Redação Final. Resultado: aprovado (231 sim · 87 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 15/07/2025 | PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (338 sim · 28 não) Sem orientação registrada | Sim |
| 15/07/2025 | PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Em votação: Votação em primeiro turno. Resultado: aprovado (404 sim · 67 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim | Sim |
| 15/07/2025 | PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Em votação: Votação do DTQ 6 (NOVO): Destaque de Emenda n. 5, apresentada à PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, II) Resultado: rejeitado (117 sim · 335 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 15/07/2025 | PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Em votação: Votação do DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §18-A, art. 165, da CF/88, constante no artigo 1º do substitutivo, apresentado a PEC 66/2023. (Fase 1 - CD) (161, I) Resultado: não informado (318 sim · 144 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 15/07/2025 | PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (367 sim · 97 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 15/07/2025 | PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Em votação: Votação do DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 165 contido no Art 1º, apresentado a PEC 66/2023 - 2º Turno (161, I) Resultado: não informado (342 sim · 126 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 15/07/2025 | PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) — Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Em votação: Votação da Redação Final. Resultado: aprovado (353 sim · 76 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado | Sim |
| 15/07/2025 | PL 1881/2025 — Encaminho para apreciação do Congresso Nacional o Projeto de Lei , que visa a instituir o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça. Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU), acompanhado da sua respectiva justificação. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (323 sim · 55 não) Orientação: Oposição: Liberado | Sim |
| 14/07/2025 | PLP 234/2024 — Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. Em votação: Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. Resultado: rejeitado (7 sim · 407 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não | Não |
| 14/07/2025 | PLP 234/2024 — Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, da Comissão Especial. Resultado: aprovado (471 sim · 0 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim | Sim |
| 08/07/2025 | PL 2583/2020 — Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país… Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (55 sim · 212 não) Orientação: Oposição: Sim | Não |
| 08/07/2025 | PL 2583/2020 — Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país… Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Saúde, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (352 sim · 63 não) Orientação: Governo: Sim | Sim |
| 08/07/2025 | PL 2583/2020 — Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país… Em votação: Votação do DTQ 6 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 26 do substitutivo, apresentado ao PL 2583/2020 (161, I). Resultado: não informado (316 sim · 110 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 08/07/2025 | PL 6020/2023 — Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. Em votação: Continuação da votação em turno único. Resultado: rejeitado (90 sim · 288 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 08/07/2025 | PL 6020/2023 — Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. Em votação: Votação do DTQ 3 (NOVO): Destaque de Preferência do projeto original (161, IV). Resultado: aprovado (302 sim · 99 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
| 08/07/2025 | PL 6020/2023 — Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. Em votação: Votação do DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque do artigo 21-A da Emenda de Plenário nº 1 (161, II). Resultado: rejeitado (159 sim · 243 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 08/07/2025 | PL 769/2024 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (174 sim · 237 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 08/07/2025 | PL 769/2024 — Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (158 sim · 239 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Não |
| 26/06/2025 | PL 4035/2023 — Institui Agosto como mês de combate às desigualdades. Em votação: Votação do DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado da expressão "período do ano em que o Congresso Nacional analisará as políticas públicas do governo federal a fim de fiscalizar a implementação, consolidação e expansão de políticas públicas sociais em caráter nacional.", contida no art. 2º, do PL 4035/23. (161, I) Resultado: não informado (226 sim · 109 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não | Sim |
Proposições
No mandato, apresentou 248 proposições, assinou junto outras 135 como autor e assinou 369 em apoio.
“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Apresentou
| Proposição | Ementa |
|---|---|
| EMC 243/2025 | Dá nova redação à MPV 1300/2025 |
| REQ 2639/2025 | Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. |
| REQ 2637/2025 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). |
| PL 3196/2025 | Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de agressão física adolescente e crianças, em qualquer que sejam os ambientes e tipificar a pena da contravenção de vias de fato quando cometida contra criança ou adolescente. |
| PL 3195/2025 | Institui o Ingresso Social em eventos culturais, esportivos e de lazer em todo o território nacional e dá outras providências. |
| REQ 2501/2025 | Requer a criação de Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2021, que “acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais”. |
| REQ 2433/2025 | Requer, nos termos regimentais, Moção de Aplausos em homenagem à Abd Harris Agam, conhecido como Agam Rinjani, montanhista que tentou salvar a brasileira Juliana Marins, de 26 anos, falecida na Indonésia”. |
| SBT 2/0 | COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 3.435, DE 2024 Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria. Autor: Deputado RICARDO AYRES Relator: Deputado GILVAN MAXIMO |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Substitutivo. |
| REQ 2218/2025 | Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei n.º 4703, de 2012, que “Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que "altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências", para inserir o lúpus entre as doenças cujos portadores são beneficiados com a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada pela doença”, na pauta da Ordem do Dia. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| SBT 1/0 | Dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 3471/2024, e do PL 3475/2024, apensados, com Substitutivo. |
| SBT 2/0 | Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas. |
| PES 1/0 | Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, do PL 4535/2024, apensado, e das Emendas 1 a 7 ao Substitutivo 1/2025, com Substitutivo. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| SBT 2/0 | Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de bloquear o acesso a conteúdos pornográficos em redes e terminais públicos utilizados para a conexão e usufruto da internet. |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo. |
| REQ 1695/2025 | Requer a inclusão na Pauta do Projeto de Lei n.º 4.872, de 2024, anteriormente Projeto de Lei n.º 5.845, de 2016, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências”. |
| REQ 1661/2025 | “Requerimento para Retirada de Tramitação de REQ 1382/2025” |
| RPD 10/0 | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2993/2019 |
| RPD 1/0 | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3216/2015 |
| RPD 10/0 | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3204/2024 |
| SBT 2/0 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial. |
| PRL 2/0 | Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
| EMR 1/0 | Dispõe sobre a criação e fiscalização de campanhas solidárias, voltadas à arrecadação de recursos junto ao público para fins não lucrativos. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Emenda. |
| SBT 3/0 | — |
Assinou junto
| Proposição | Ementa | Apresentada por |
|---|---|---|
| REQ 2842/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). | Erika Kokay |
| REQ 2205/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar Mista em Prol da Saúde do Sono – FPMSSono. | Bruno Ganem |
| REQ 2203/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar Mista da Medicina Veterinária – FPMVeterinária. | Bruno Ganem |
| REQ 2176/2025 | Requer a realização de sessão solene em homenagem à Rede Boas Novas pelos 32 anos de sua fundação. | Raimundo Santos |
| PL 2646/2025 | Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado. | Julio Lopes |
| REQ 2087/2025 | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem às esteticistas e cosmeotólogas. | Rafael Prudente |
| REQ 2086/2025 | Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 711 de 2022, que “Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências” | Pedro Lupion |
| PL 2479/2025 | Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências. | Guilherme Boulos |
| EMP 6/0 | Inclui novo artigo ao PL 1466, de 2025. | Carlos Veras |
| RCP 3/2025 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes digitais contra pessoas em situação de vulnerabilidade. | Tabata Amaral |
| PEC 21/2025 | Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Soraya Santos |
| REQ 1616/2025 | Requer a realização de sessão solene em homenagem aos 80 anos da vitória dos militares da Força Expedicionária Brasileira (FEB) na Itália durante a Segunda Guerra Mundial. | Pedro Aihara |
| REQ 1602/2025 | Requer inclusão, como coautores do PL 1813/2025, os deputados e deputadas signatários deste requerimento. | Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
| RCP 1/2025 | Requer, nos termos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar crimes praticados contra crianças e adolescentes, via redes sociais e plataformas digitais, por indivíduos, grupos ou organizações criminosas que os induz, estimula e recruta para o cometimento de violência contra outras pessoas ou a si próprios, especialmente no ambiente escolar | Maria do Rosário |
| PL 1813/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. | Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
| REQ 1533/2025 | Requer a realização de Sessão Solene na Câmara dos Deputados em homenagem aos 279 anos do município de Luziânia – GO. | Célio Silveira |
| REQ 1287/2025 | Requer a realização de Sessão Solene em Homenagem à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) pelos 250 Anos de Existência. | Zé Silva |
| REQ 1274/2025 | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional de Valorização da Família | Gilberto Nascimento |
| REQ 1265/2025 | Requer a realização de Sessão Solene destinada a comemorar os 35 anos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE. | Alice Portugal |
| REQ 1190/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar em apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção das Crianças e Adolescentes. | Zucco |
| DOC 272/2025 | Lista de novos parlamentares que desejam aderir à Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA | Pedro Lupion |
| PEC 9/2025 | Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. | Osmar Terra |
| REQ 209/2025 | Requer, nos termos do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei no 4.820, de 3 de outubro de 2023. | Lula da Fonte |
| REQ 68/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar de Representação dos Importadores e Comércio Internacional (FPRICI) | Luiz Fernando Faria |
| REQ 4771/2024 | Requerimento de Criação da “Frente Parlamentar de Combate à Ludopatia e de Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Riscos das Apostas e Jogos de Azar” | Helio Lopes |
| REQ 4754/2024 | Requer o Registro da Frente Parlamentar em defesa das Locadoras de Veiculos do Brasil na 57ª legislatura. | Helena Lima |
| EMP 6/0 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências | Fred Linhares |
| PEC 44/2024 | Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte. | Douglas Viegas |
| REQ 4592/2024 | Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao aniversário de 48 anos da Igreja Universal do Reino de Deus. | Rogéria Santos |
| REQ 4578/2024 | Requer criação institucional, no âmbito da Câmara dos Deputados da Frente Parlamentar em Defesa de Desportos Equestres. | Gutemberg Reis |
Com quem mais assina
Assinou como autor(a) junto com 265 deputados(as) atuais em 2026. Abaixo, os que mais se repetem.
Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições de 2026 com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.
| Deputado(a) | Proposições em comum | Apresentadas por Gilvan Maximo | Apresentadas pelo(a) colega |
|---|---|---|---|
| Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS/ES | 15 | 0 | 3 |
| Delegado Paulo Bilynskyj PL/SP | 13 | 0 | 0 |
| Cristiane Lopes PODE/RO | 11 | 0 | 0 |
| Alberto Fraga PL/DF | 9 | 0 | 1 |
| Luisa Canziani UNIÃO/PR | 9 | 0 | 4 |
| Raimundo Santos PSD/PA | 8 | 0 | 1 |
| José Medeiros PL/MT | 8 | 0 | 1 |
| Pedro Lucas Fernandes UNIÃO/MA | 7 | 0 | 0 |
| Lídice da Mata PSB/BA | 7 | 0 | 1 |
| Duda Ramos PODE/RR | 7 | 0 | 0 |
Gastos e fornecedores
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.
Por ano
| Ano | Total |
|---|---|
| 2023 | R$ 401.940,75 |
| 2024 | R$ 439.226,86 |
| 2025 | R$ 242.784,82 |
Por categoria
| Categoria | Total no mandato |
|---|---|
| DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. | R$ 641.545,84 |
| LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | R$ 284.133,70 |
| COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | R$ 104.951,75 |
| MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | R$ 38.975,09 |
| PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO | R$ 9.091,09 |
| TELEFONIA | R$ 3.245,48 |
| PASSAGEM AÉREA - SIGEPA | R$ 1.109,60 |
| ASSINATURA DE PUBLICAÇÕES | R$ 899,88 |
Maiores fornecedores da cota
| Fornecedor | Notas | Total no mandato |
|---|---|---|
| ATHENAS MARKETING POLITICO LTDA | 20 | R$ 332.250,00 |
| SERV RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS | 44 | R$ 208.000,00 |
| Nacional Rent a Car Locação de Veiculos LTDA | 11 | R$ 70.258,03 |
| IPE COMUNICACAO INTEGRADA LTDA | 9 | R$ 63.500,00 |
| Facebook Serviços Online do Brasil | 13 | R$ 60.648,11 |
| VERSATILY | 5 | R$ 48.241,30 |
| CASTELO BRANCO SERVICOS DE MIDIA, LOJA DE CONVENIENCIA E BEBIDAS LTDA | 4 | R$ 37.333,33 |
| DOUGLAS WILKERSON DA SILVA ROMA | 6 | R$ 30.000,00 |
| 069 - PENISULA - CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA | 119 | R$ 27.060,28 |
| AMORETTO CAFES EXPRESSO LTDA | 27 | R$ 21.717,74 |
Padrões observáveis nos pagamentos
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Campanha × cota parlamentar | Fornecedores pagos na campanha que também receberam da cota no mandato: VERA E FRANCILIA GRAFICA E EDITORA LTDA ME; FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; POSTO DE COMBUSTIVEIS R13 SANTA MARIA LTDA. |
| Concentração na cota | 31% da cota do mandato foi para um único fornecedor (ATHENAS MARKETING POLITICO LTDA). |
| Fornecedores com CNPJ recente | Entre os maiores fornecedores da campanha, com CNPJ aberto no ano da eleição ou no anterior: ANDRIA BEATRIZ LUSTOSA 05261810108 (aberto em 26/05/2021). |
| Fornecedores com vínculos entre si | Entre os maiores fornecedores (campanha e cota): R13 TAGUATINGA COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e R13 ORIGINAL COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA têm o mesmo telefone no cadastro da Receita (6133512600). |
| Documento de fornecedor inválido | Fornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: CELULAR FUNCIONAL (cota; documento informado: 00000000000001); RAMAL (cota; documento informado: 00000000000006). |
Frentes parlamentares
Assina 209 frentes parlamentares nesta legislatura.
Campanha
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido REPUBLICANOS, pelo Distrito Federal: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
De onde vieram os votos — eleição de 2022
Municípios que mais lhe renderam votos
| Município | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| BRASÍLIA/DF | 20.923 | 100.0% | 1.4% |
Por região intermediária (IBGE)
| Região | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Distrito Federal | 20.923 | 100.0% | 1.4% |
Capital × interior
| Recorte | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Capital | 20.923 | 100.0% | 1.4% |
| Interior | 0 | 0.0% | — |
Campanha em números — eleição de 2022
De onde veio o dinheiro
| Origem | Valor | % das receitas |
|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 1.176.129,21 | 82% |
| Recursos próprios | R$ 135.719,40 | 9% |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 124.500,00 | 9% |
| Recursos de outros candidatos | R$ 5.220,00 | 0% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | CPF/CNPJ | Valor contratado |
|---|---|---|
| VERA E FRANCILIA GRAFICA E EDITORA LTDA ME | 06227397000135 | R$ 224.880,00 |
| AB GRAFICA EIRELI | 20619709000187 | R$ 202.375,00 |
| FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. | 13347016000117 | R$ 38.000,00 |
| ELEICAO 2022 CLAUDIA AIRES BARBOSA DEPUTADO DISTRITAL | 47497217000112 | R$ 37.000,00 |
| ANDRIA BEATRIZ LUSTOSA 05261810108 | 42092381000126 | R$ 36.800,00 |
| AUTO POSTO ORIGINAL BRASILIA 409 DERIVADOS DE PETROLEO LTDA | 20645413000130 | R$ 35.716,27 |
| GLAUDSON JUNIOR VILELA DE BARROS 86632027172 | 40076021000105 | R$ 20.000,00 |
| R13 TAGUATINGA COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA | 37629521000112 | R$ 19.894,73 |
| ELDORADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA | 05522369000188 | R$ 17.000,00 |
| R13 ORIGINAL COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA | 38660993000109 | R$ 15.970,66 |
Emendas parlamentares no mandato
| Ano | Dotações | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|
| 2024 | 13 | R$ 34.471.310,00 | R$ 29.268.246,38 |
Maiores destinos (município indicado)
| Município | Empenhado |
|---|---|
| Sem informação/DISTRITO FEDERAL | R$ 26.071.310,00 |
| Múltiplo/GOIÁS | R$ 4.970.000,00 |
| PLANALTINA/GOIÁS | R$ 2.130.000,00 |
| Sem informação/Sem informação | R$ 1.100.000,00 |
| SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO/GOIÁS | R$ 200.000,00 |
Por área (função orçamentária)
| Função | Empenhado |
|---|---|
| Saúde | R$ 19.071.310,00 |
| Encargos especiais | R$ 7.100.000,00 |
| Trabalho | R$ 3.000.000,00 |
| Direitos da cidadania | R$ 2.500.000,00 |
| Segurança pública | R$ 1.100.000,00 |
| Desporto e lazer | R$ 1.000.000,00 |
| Cultura | R$ 400.000,00 |
| Assistência social | R$ 300.000,00 |
Patrimônio declarado ao TSE
| Eleição | Resultado | Bens | Total declarado | Variação sobre a anterior |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | SUPLENTE | 5 | R$ 490.050,00 | — |
Bens por tipo — eleição de 2022
| Tipo | Quantidade | Valor declarado |
|---|---|---|
| Terreno | 3 | R$ 310.000,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 1 | R$ 180.000,00 |
| Quotas ou quinhões de capital | 1 | R$ 50,00 |
Padrões observáveis na campanha
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na campanha | 17% das despesas foram para um único fornecedor (VERA E FRANCILIA GRAFICA E EDITORA LTDA ME); os 3 maiores somam 36%. |
| Custo por voto | R$ 61,55 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 1.287.724,80 de despesas para 20.923 votos) — entre o terço de maior custo entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição. |
| Fornecedores compartilhados | Entre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: VERA E FRANCILIA GRAFICA E EDITORA LTDA ME (outros 5); FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (outros 421); PANTANAL-VEICULOS LTDA (outros 5); GRAFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA (outros 6); GOOGLE INTERNET LTDA (outros 280). |
Custo por voto por categoria de gasto
| Categoria | Gasto | R$ por voto |
|---|---|---|
| Despesas com pessoal | R$ 547.880,00 | R$ 26,19 |
| Publicidade por materiais impressos | R$ 442.255,00 | R$ 21,14 |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 96.536,90 | R$ 4,61 |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 56.800,00 | R$ 2,71 |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 53.000,00 | R$ 2,53 |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 47.000,00 | R$ 2,25 |
| Cessão ou locação de veículos | R$ 17.060,00 | R$ 0,82 |
| Locação/cessão de bens imóveis | R$ 17.000,00 | R$ 0,81 |
Comissões e discursos
Discursos recentes
Sumário oficial da Câmara, não reescrito.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 27/05/2025 | Pela ordem | O Deputado afirmou que ele e outros seis Deputados estão sendo alvo de tentativa de cassação de mandato pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo após o trânsito em julgado do processo. Classificou a situação como uma interferência indevida entre os Poderes e apelou aos colegas da Câmara por apoio. Acrescentou que a reversão do processo pelo STF seria uma “aberração” institucional. |
| 27/05/2025 | Breves comunicações | O Deputado anunciou o lançamento do que classificou como o maior programa de energia solar popular do mundo. Informou que o programa Energia Solidária será iniciado em Ceilândia (DF), no Distrito Federal, no próximo dia 29, com recursos de R$ 23 milhões em emendas parlamentares de sua autoria. Acrescentou que o projeto vai capacitar 4 mil alunos para instalação de placas solares em 5 mil residências de famílias de baixa renda, com meta futura de alcançar 10 mil casas. Ao final, defendeu a eletromobilidade como caminho para reduzir a miséria e lembrou sua atuação como Secretário de Ciência e Tecnologia ao isentar veículos elétricos do IPVA no DF. |
| 21/05/2025 | Breves comunicações | O Deputado destacou ações voltadas à eletromobilidade e inclusão energética no Distrito Federal. Relembrou que, como Secretário de Ciência e Tecnologia, implantou a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos elétricos, o que tornou Brasília (DF) líder nacional em vendas desse tipo de carro. Além disso, direcionou R$ 23 milhões em emendas para instalar energia solar em 5 mil residências, começando pelo Sol Nascente, com o objetivo de reduzir a conta de luz e ampliar a renda das famílias. Defendeu ainda a criação de corredores exclusivos para mototaxistas e motoboys, a isenção de IPVA para motoristas de aplicativo e pontos de apoio equipados com carregadores elétricos, micro-ondas e áreas de descanso. Por fim, ressaltou que a tecnologia deve ser usada para melhorar a vida das famílias trabalhadoras. |
| 20/05/2025 | Breves comunicações | O Deputado destacou os avanços em infraestrutura e serviços públicos no Guará (DF) e no Sol Nascente (DF), que receberam juntos mais de R$ 1,2 bilhão em investimentos. Mencionou a construção de um hospital moderno, recapeamento de vias, novas calçadas e iluminação de LED, no Guará. No Sol Nascente, ressaltou a ampliação do saneamento básico, asfalto, escolas e equipamentos públicos. Também citou a instalação de energia solar em 5 mil residências por meio do Projeto Energia Solidária, e a realização de 280 mil atendimentos nas Carretas da Saúde. Ao final, anunciou ainda o aporte de R$ 15 milhões para cirurgias eletivas. |
| 07/05/2025 | Breves comunicações | O Deputado parabenizou a cidade do Guará (DF) pelo aniversário e destacou investimentos de mais de R$ 500 milhões destinados à região, incluindo obras de infraestrutura e unidades de saúde. Elogiou a gestão do administrador Artur Nogueira e reforçou seu apoio à segurança pública do Distrito Federal. Também cobrou agilidade do Governo Federal na tramitação da proposta que prevê reajuste de 18% para as forças de segurança do Distrito Federal, após 12 anos sem aumento. Ao final, pediu ao Governador Ibaneis a renovação da frota policial por meio de contrato de locação, afirmando que veículos sucateados comprometem o combate ao crime na capital. |
| 25/02/2025 | Pela ordem | O Deputado celebrou a aprovação de proposição de sua autoria, o Projeto de Lei nº 3.809, de 2024, que altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, para instituir a prioridade no atendimento e na marcação de consultas, exames e tratamentos. Destacou que o câncer atinge mais de 600 mil pessoas por ano no Brasil e que a demora no atendimento pode ser fatal. Explicou que a proposta representa um compromisso moral e humanitário para retirar esses pacientes das longas filas de regulação. Agradeceu ao Relator Fausto Pinato e aos colegas pela aprovação da medida, reforçando que o câncer afeta pessoas de todas as ideologias, classes sociais e gêneros. Mencionou seu trabalho em Brasília, onde destinou R$ 23 milhões para o maior projeto de saúde itinerante da América Latina, proporcionando mais de 300 mil procedimentos e 50 mil atendimentos em carretas da saúde. Por fim, reafirmou seu compromisso de seguir lutando contra o câncer e declarou que a aprovação desse projeto é um marco na saúde pública brasileira. |
| 12/11/2024 | Breves comunicações | O Deputado destacou o valor de 23 milhões de reais destinados à saúde do Distrito Federal, por meio de suas emendas parlamentares, com o objetivo de atender a todos da fila de exames de imagens e laboratoriais. Ademais, elogiou as Carretas de Saúde como o maior programa de saúde móvel da América Latina, responsável por mais de 100 mil procedimentos em 14 especialidades, sendo modelo para todo o Brasil. Além disso, registrou o atendimento das Carretas da Saúde à população de São Sebastião (DF). |
| 05/11/2024 | Breves comunicações | O Deputado registrou a presença de Dr. Marcelo Piauí, Vice-Presidente do Parque Tecnológico de Brasília (BIOTIC) e Administrador de Ceilândia, no plenário da Câmara dos Deputados. Destacou a trajetória de Dr. Marcelo, que, natural de Corrente (PI), se estabeleceu em Brasília como advogado e empresário. Enfatizou a importância de Marcelo para Ceilândia e para o Distrito Federal, lembrando seu papel fundamental na campanha e vitória do Governador Ibaneis Rocha. |
| 30/10/2024 | Pela ordem | O Deputado elogiou a Deputada Soraya Santos por sua contribuição ao Parlamento. Também informou que, graças a uma emenda de sua autoria no valor de 23 milhões de reais, foram adquiridas seis carretas de saúde que oferecem 14 especialidades, incluindo exames de PSA, mamografia, Papanicolau e eletrocardiograma. Destacou que o programa "Minha Saúde", iniciado no Distrito Federal, é a maior ferramenta de saúde móvel da América Latina, idealizado em parceria com a Vice-Governadora Celina Leão e o Governador Ibaneis. |
| 11/09/2024 | Pela ordem | O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. Além disso, denunciou uma prática relatada pelo Sindicato dos Motoboys de Brasília, acusando a plataforma Ifood de se apropriar indevidamente das gorjetas destinadas aos entregadores. Também afirmou que, ao reclamarem, os motoboys estariam sendo penalizados pela plataforma, ficando sem acesso a trabalho. Destacou a gravidade da situação e anunciou que tomará medidas para fiscalizar e investigar o caso, incluindo o acionamento do Ministério Público. |
