Deputado federal
Alberto Fraga
Alberto Fraga é deputado federal pelo Distrito Federal, pelo partido PL. 5ª legislatura na Câmara; exerceu antes na 51ª (1999–2003), 52ª (2003–2007), 53ª (2007–2011), 55ª (2015–2019).
28.825votos em 2022 · 1.9% dos votos para deputado federal em DF
Visão geral
O que este deputado fez no mandato?
Veja como Alberto Fraga votou, o que propôs, como usou a cota parlamentar e de onde vieram os votos que o elegeram. Os números são absolutos e vêm das fontes oficiais; a leitura é sua.
1073votos dados em 1595 votações nominais no mandato
485proposições apresentadas no mandato
R$ 1,5 migastos da cota parlamentar no mandato (2023–2026)
28.825votos recebidos em 2022
Atividade registrada
Quantidades publicadas pelas fontes oficiais, para conferência — volume de trabalho registrado, não qualidade. Em cinza, a porcentagem dos demais deputados que registraram o mesmo ou menos no mesmo período, proporcional ao tempo em exercício (nas votações, pela proporção de votos). Aprovações: matérias de autoria principal aprovadas em comissão ou plenário ou transformadas em lei, e pareceres do relator aprovados.
| No mandato | Registrado |
|---|---|
| Votações nominais | 1.073 de 1.595 · 83% |
| Presenças em sessões e reuniões | 730 · 68% |
| Relatorias e emendas | 118 · 79% |
| Proposições | 185 como autor principal, 53 em coautoria · 97% |
| Aprovações | 119 · 94% |
| Discursos | 436 · 94% |
Ver mês a mês
| Mês | Votações | Presenças | Relatorias e emendas | Proposições (autor) | Aprovações | Discursos |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 02/23 | sem votação | 8 · 98% | 0 | 8 · 97% | 0 | 6 · 90% |
| 03/23 | 9 de 10 · 98% | 23 · 69% | 0 | 15 · 100% | 0 | 18 · 93% |
| 04/23 | 7 de 24 · 33% | 13 · 35% | 5 · 96% | 12 · 99% | 1 · 98% | 8 · 95% |
| 05/23 | 41 de 54 · 87% | 33 · 73% | 8 · 92% | 5 · 96% | 0 | 23 · 96% |
| 06/23 | 5 de 19 · 76% | 15 · 65% | 1 · 70% | 4 · 98% | 1 · 91% | 3 · 87% |
| 07/23 | 25 de 25 · 100% | 5 · 65% | 0 | 3 · 96% | 0 | 3 · 79% |
| 08/23 | 29 de 59 · 78% | 36 · 71% | 0 | 11 · 99% | 7 · 95% | 17 · 93% |
| 09/23 | 32 de 57 · 52% | 22 · 69% | 4 · 84% | 4 · 96% | 0 | 13 · 94% |
| 10/23 | 31 de 54 · 68% | 21 · 65% | 11 · 98% | 2 · 87% | 5 · 97% | 16 · 96% |
| 11/23 | 38 de 63 · 69% | 25 · 68% | 6 · 91% | 13 · 100% | 4 · 94% | 10 · 92% |
| 12/23 | 49 de 82 · 22% | 22 · 73% | 1 · 69% | 4 · 98% | 2 · 82% | 12 · 92% |
| 01/24 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/24 | 12 de 12 · 100% | 7 · 88% | 0 | 6 · 98% | 1 · 98% | 8 · 94% |
| 03/24 | 33 de 43 · 72% | 16 · 58% | 0 | 8 · 99% | 1 · 86% | 6 · 86% |
| 04/24 | 12 de 39 · 69% | 12 · 44% | 1 · 68% | 13 · 100% | 7 · 99% | 6 · 93% |
| 05/24 | 33 de 55 · 64% | 19 · 52% | 1 · 60% | 4 · 94% | 3 · 89% | 9 · 90% |
| 06/24 | 7 de 34 · 68% | 23 · 72% | 0 | 3 · 94% | 7 · 98% | 15 · 97% |
| 07/24 | 29 de 36 · 97% | 11 · 70% | 0 | 2 · 93% | 3 · 97% | 5 · 88% |
| 08/24 | 20 de 35 · 86% | 13 · 62% | 0 | 1 · 85% | 5 · 97% | 4 · 90% |
| 09/24 | 20 de 30 · 29% | 6 · 75% | 1 · 82% | 5 · 98% | 0 | 3 · 92% |
| 10/24 | 10 de 33 · 66% | 12 · 74% | 0 | 0 | 1 · 78% | 4 · 91% |
| 11/24 | 29 de 42 · 90% | 16 · 62% | 0 | 1 · 84% | 5 · 93% | 3 · 78% |
| 12/24 | 54 de 89 · 84% | 15 · 35% | 2 · 77% | 0 | 17 · 100% | 33 · 98% |
| 01/25 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/25 | 11 de 11 · 100% | 13 · 91% | 0 | 15 · 99% | 0 | 9 · 90% |
| 03/25 | 13 de 13 · 100% | 13 · 72% | 0 | 6 · 98% | 0 | 8 · 91% |
| 04/25 | 34 de 48 · 93% | 24 · 64% | 0 | 0 | 0 | 12 · 91% |
| 05/25 | 53 de 69 · 92% | 29 · 81% | 2 · 57% | 10 · 99% | 3 · 85% | 9 · 88% |
| 06/25 | 41 de 46 · 90% | 12 · 42% | 1 · 58% | 4 · 96% | 1 · 84% | 8 · 92% |
| 07/25 | 53 de 65 · 96% | 16 · 57% | 0 | 0 | 4 · 88% | 14 · 92% |
| 08/25 | 32 de 58 · 83% | 17 · 39% | 3 · 69% | 0 | 7 · 95% | 10 · 92% |
| 09/25 | 52 de 58 · 99% | 30 · 72% | 9 · 91% | 7 · 98% | 8 · 94% | 14 · 93% |
| 10/25 | 42 de 63 · 65% | 34 · 71% | 8 · 84% | 2 · 84% | 5 · 84% | 17 · 92% |
| 11/25 | 55 de 62 · 96% | 29 · 90% | 2 · 73% | 1 · 82% | 1 · 71% | 28 · 98% |
| 12/25 | 44 de 56 · 90% | 19 · 70% | 23 · 99% | 0 | 4 · 87% | 8 · 92% |
| 01/26 | sem votação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 02/26 | 18 de 20 · 96% | 13 · 73% | 0 | 3 · 88% | 2 · 96% | 16 · 98% |
| 03/26 | 41 de 45 · 96% | 19 · 56% | 4 · 82% | 1 · 74% | 4 · 90% | 16 · 95% |
| 04/26 | 18 de 22 · 85% | 18 · 56% | 13 · 96% | 4 · 94% | 2 · 75% | 11 · 95% |
| 05/26 | 22 de 34 · 57% | 28 · 57% | 0 | 4 · 94% | 2 · 72% | 16 · 97% |
| 06/26 | 6 de 14 · 49% | 15 · 73% | 4 · 86% | 1 · 79% | 1 · 77% | 4 · 91% |
| 07/26 | 6 de 9 · 90% | 11 · 68% | 0 | 1 · 81% | 1 · 79% | 6 · 95% |
| 08/26 | 5 de 5 · 100% | 9 · 91% | 6 · 95% | 2 · 93% | 4 · 96% | 2 · 95% |
| 09/26 | 2 de 2 · 100% | 8 · 97% | 2 · 95% | 0 | 0 | 3 · 94% |
Como vota
Parte dos votos iguais à orientação…
Votou em 1073 das 1595 votações nominais do ano (67%).
As três medidas aparecem juntas para que nenhuma seja lida como “a certa”. Votações simbólicas não têm voto individual.
Ver as votações →O que propõe
Proposições apresentadas no mandato, por tipo
| Projetos de lei | 164 |
| Requerimentos | 87 |
| Pareceres como relator | 40 |
| Emendas em comissão | 39 |
| Substitutivos | 24 |
| Outros tipos | 128 |
Assinou junto, como autor, outras 298.
Ver as proposições →Gastos da cota parlamentar
Total por categoria no mandato (2023–2026)
R$ 1.478.379,07 · média da Casa R$ 1.013.332,10
Ver detalhes e fornecedores →De onde vieram os votos
Votos recebidos na eleição de 2022
Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido PL, pelo Distrito Federal: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
Padrões observáveis nos pagamentos
Há 14 observações descritivas sobre pagamentos de campanha, cota e emendas deste parlamentar, calculadas com a mesma régua para todos.
Nenhuma delas é, por si, indício de irregularidade; são pontos de partida de verificação.
Ver as observações →Discurso mais recente
14/09/2026 · Fala do presidente ou no exercício da presidência
O Presidente discursou na sessão solene em homenagem às XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario, promovidas pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário - Iladt, na Câmara dos Deputados. Destacou a relevância do evento, que retorna ao Brasil após 26 anos, e reconheceu a iniciativa do Deputado Aguinaldo Ribeiro pelo requerimento que viabilizou a homenagem. Ressaltou que as jornadas ocorrem em momento de profunda reforma tributária no País e que os debates abordarão tributação de serviços, resolução alternativa de litígios e proteção ambiental. Por fim, reafirmou o compromisso da Casa com o diálogo entre a Academia, o Parlamento e o Judiciário.
Sumário oficial da Câmara; 445 discursos registrados no mandato.
Ver comissões e discursos →Frentes parlamentares
Assina 255 frentes
- Frente Parlamentar da Segurança Pública Coordenador
- Frente Parlamentar Brasil - ASEAN Membro
- Frente Parlamentar Brasil - Coréia do Sul Membro
Biografia e declaração
| Nascimento | 02/06/1956 · 70 anos · Estância/SE |
|---|---|
| Nome civil | JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA |
| Escolaridade | Superior |
| E-mail do gabinete | dep.albertofraga@camara.leg.br |
| Gênero autodeclarado ao TSE | Masculino |
| Cor ou raça autodeclarada ao TSE | Branca |
| Profissão declarada ao TSE | Militar reformado |
| Bens declarados ao TSE em 2022 | R$ 4.847.414,04 |
Informações declaradas pelo próprio parlamentar (gênero e cor ou raça são autodeclarados no registro de candidatura, nas categorias da Justiça Eleitoral); a ligação com o TSE usa o CPF publicado pela própria Câmara.
Votações
“Sim” e “Não” respondem ao item da coluna
O que estava em votação, que nem sempre é a matéria inteira: pode ser
uma emenda, um destaque ou um requerimento. Votar “Não” a um pedido de retirada
de pauta, por exemplo, é querer que a matéria seja votada. O texto que descreve
a matéria é a ementa oficial.
Alinhamento de votos
Contam só votações com voto e orientação comparáveis (Sim, Não ou Obstrução); orientações dadas a blocos partidários não são atribuídas ao partido.
| Votou igual à orientação… | Percentual |
|---|---|
| do próprio partido (PL) | 93% (652 de 704) |
| do governo | 29% (236 de 814) |
| da oposição | 90% (774 de 856) |
Votos nominais mais recentes
| Data | Votação | Voto |
|---|---|---|
| 03/09/2026 | PLP 74/2026 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (346 sim · 46 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · PL: Liberado | Sim |
| 01/09/2026 | PL 4921/2026 — Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (320 sim · 67 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PL: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 230/2025 — Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 230, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (333 sim · 91 não) Orientação: Governo: Não · PL: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 80/2026 — Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) prevista no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino… Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 80, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Resultado: aprovado (327 sim · 26 não) Orientação: Oposição: Liberado · PL: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Resultado: aprovado (318 sim · 113 não) Orientação: Governo: Sim · PL: Não | Não |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. Resultado: rejeitado (108 sim · 275 não) Orientação: Governo: Não · PL: Sim | Sim |
| 12/08/2026 | PLP 114/2026 — Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio. Em votação: Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 1 (161, II). Resultado: rejeitado (105 sim · 233 não) Orientação: Governo: Não · PL: Sim | Sim |
| 14/07/2026 | PDL 171/2026 — Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (276 sim · 139 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 14/07/2026 | PL 3085/2026 — Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Em votação: Votação do DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário n. 2. (161, II) Resultado: rejeitado (134 sim · 285 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 07/07/2026 | PLP 41/2026 — Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2026, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Resultado: aprovado (470 sim · 1 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 02/07/2026 | PL 2898/2025 — Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (305 sim · 112 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 849/2025 — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. REQ 1233/2026 — Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (279 sim · 162 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 01/07/2026 | PL 896/2023 — Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia. REQ 3690/2026 — Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 896/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (293 sim · 158 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (117 sim · 250 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 17/06/2026 | PL 4133/2023 — Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. Em votação: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Resultado: aprovado (308 sim · 129 não) Orientação: PL: Não | Não |
| 17/06/2026 | MPV 1343/2026 — Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de… Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda n. 102, apresentada à MPV 1343/2026. (161, II) Resultado: rejeitado (22 sim · 378 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 17/06/2026 | PDL 717/2024 — Susta o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que “dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências”, o Decreto nº 12.289, de 4 de dezembro de 2024, que “homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de… Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (273 sim · 160 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 16/06/2026 | PLP 337/2017 — Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Em votação: Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 337, de 2017, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Resultado: aprovado (417 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim · PL: Sim | Sim |
| 03/06/2026 | PL 957/2024 — Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, e da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989. Em votação: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Resultado: aprovado (311 sim · 135 não) Orientação: Governo: Não · Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3. Resultado: aprovado (467 sim · 4 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques. Resultado: aprovado (385 sim · 93 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150 contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à PEC 5/2023. (161, I) Resultado: não informado (340 sim · 110 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" contida no §4° - A do art. 150 contida no art. 1° da emenda Aglutinativa n° 3, apresentado a PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (342 sim · 113 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I). Resultado: não informado (335 sim · 117 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (368 sim · 96 não) Orientação: Oposição: Sim · PL: Sim | Sim |
| 28/05/2026 | PEC 5/2023 — Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (102 sim · 322 não) Orientação: Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 28/05/2026 | PL 1822/2024 — Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos… Em votação: Rejeitado o Requerimento. Resultado: rejeitado (99 sim · 277 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Aprovado o Requerimento. Resultado: aprovado (372 sim · 101 não) Orientação: Oposição: Não · PL: Não | Não |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação da Emenda Aglutinativa nº 1. Resultado: aprovado (472 sim · 22 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · PL: Sim | Sim |
| 27/05/2026 | PEC 221/2019 — Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Em votação: Votação em segundo turno. Resultado: aprovado (461 sim · 19 não) Orientação: Governo: Sim · Oposição: Liberado · PL: Sim | Sim |
Proposições
No mandato, apresentou 485 proposições, assinou junto outras 298 como autor e assinou 444 em apoio.
“Apresentou” é quem assinou primeiro. “Assinou junto” é quem consta como autor depois da primeira assinatura. “Em apoio” é a assinatura que o arquivo oficial da Câmara não marca como de autor, comum em propostas que precisam de um número mínimo de assinaturas. Requerimentos e pareceres também contam como proposição.
Apresentou
| Proposição | Ementa |
|---|---|
| SBT 1/0 | Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação do PL 1889/23, e da Emenda 1/23, apresentada nesta Comissão, com substitutivo. |
| REQ 44/2026 | Requer o aditamento do Requerimento nº 30/2026 – CDC, que requer a realização de Audiência Pública para debater a cobertura de internet em áreas de exclusão de internet e telefonia, em especial na região Nordeste e no estado de Pernambuco, para inclusão de convidado. |
| SBT 1/0 | Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, para dispor sobre a obrigatoriedade de indicação da cor predominante, por extenso ou código de simbologia tátil ou visual, nas etiquetas de produtos têxteis e de vestuário comercializados no Brasil, e dá outras providências. (NOVA EMENTA) |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação do PL 2056/26, com substitutivo. |
| SBT 1/0 | Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes. |
| SBT 1/0 | Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais, e dá outras providências. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
| PL 5038/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar a proteção trabalhista e previdenciária nos casos de aborto não criminoso e natimorto, assegurar garantia provisória de emprego e instituir acompanhamento psicológico no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. |
| PL 4960/2026 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a informação ao consumidor sobre a redução quantitativa de produtos comercializados no mercado nacional, e dá outras providências. |
| RDF 1/0 | Redação Final ao PL 5500/2019 |
| PL 3724/2026 | Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, objetivando informação à sociedade e consolidação de políticas e medidas públicas para o enfrentamento ao roubo, furto, receptação e outros ilícitos envolvendo medicamentos, e dá outras providências. |
| PPP 1/0 | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.500, de 2019. |
| PRLP 1/0 | Altera o art. 113 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 2019. |
| REQ 313/2026 | Requer deliberação de proposta para apresentação de projeto de lei pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado alterando o art. 63, § 4º A, II, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para racionalizar o procedimento de destinação dos bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência de condenações por crimes relacionados ao tráfico ilícito de drogas. |
| EMC 65/2026 | Dá nova redação à MPV 1348/2026 |
| EMC 52/2026 | Dá nova redação à MPV 1348/2026 |
| EMC 51/2026 | Dá nova redação à MPV 1348/2026 |
| EMC 50/2026 | Dá nova redação à MPV 1348/2026 |
| EMC 6/2026 | Dá nova redação à MPV 1348/2026 |
| EMC 5/2026 | Dá nova redação à MPV 1348/2026 |
| PL 3367/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de extorsão por simulação sintética de identidade, e dá outras providências. |
| REQ 293/2026 | Requer aprovação de Moção de Repúdio em relação a falas do Presidente da República contra a população pobre, atribuindo-lhe de modo pejorativo a prática de “receptação” de coisas roubadas, lançando suspeitas ao trabalho dos policiais civis e à credibilidade da Instituição Polícia Civil. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela rejeição. |
| SBT 1/0 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os Conselhos de Disciplina, instaurados para julgamento de militares estaduais, sejam compostos por praças aperfeiçoadas, salvo nos casos em que o acusado for praça da última graduação, ocasião em que poderão integrar o Conselho oficiais. |
| PRL 1/0 | Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
| ESB 1/2026 | EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI Nº 3.751, DE 2025 |
| REQ 3204/2026 | Requer a retirada do Projeto de Lei nº 2.597, de 2026. |
| INC 825/2026 | Sugere ao Poder Executivo medidas a serem adotadas, no âmbito do Ministério da Saúde, em relação à inclusão social de pacientes e sobreviventes de câncer de cabeça e pescoço. |
Assinou junto
| Proposição | Ementa | Apresentada por |
|---|---|---|
| REQ 4214/2026 | Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, reunido em Comissão Geral, e o convite ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Sr. Andrei Augusto Passos Rodrigues, e ao Diretor de Inteligência Policial da Polícia Federal, Sr. Leandro Almada da Costa, a fim de prestarem esclarecimentos acerca da elaboração, autoria, tramitação, difusão e utilização de relatório de inteligência atribuído à Polícia Federal e qualificado como apócrifo. | Rodrigo Valadares |
| RPD 1/0 | Requer a inclusão extrapauta do Relatório Final da Subcomissão Especial destinada a Acompanhar, Avaliar e Propor Medidas Relacionadas à Segurança Privada e aos Bombeiros Civis – SUBSPBC. | Capitão Alden |
| RPD 1/0 | Requer a inclusão extrapauta do REQ nº 239/2026 – CSPCCO, que requer que seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para prestar esclarecimentos acerca de fatos investigados no âmbito da Operação Compliance Zero, envolvendo suposto vazamento de informações sigilosas, corrupção e possível comprometimento da integridade institucional da Polícia Federal. | Capitão Alden |
| PEC 9/2026 | Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece. | Julia Zanatta |
| PDL 255/2026 | Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+. | Rosangela Moro |
| RPD 1/0 | Requer a inclusão extrapauta do REQ nº 127/2026 – CSPCCO, que trata de Moção de Pesar e Solidariedade pelo falecimento do 1º Sargento da Polícia Militar da Bahia, Romão Roberto dos Santos. | Capitão Alden |
| REQ 1451/2026 | Requer aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento do Professor Paulo Fernando Melo da Costa. | Chris Tonietto |
| REQ 26/2026 | Requer a criação de Subcomissão Especial destinada a avaliar e fiscalizar todas as ações que afetam o Direito de Propriedade seja por ação ou omissão do Governo Federal e atividades promovidas por movimentos sociais. | Evair Vieira de Melo |
| REQ 1355/2026 | Requer o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos | Welter |
| REQ 1288/2026 | Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. | Kim Kataguiri |
| REQ 6008/2025 | Requer a criação e registro da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN). | Mendonça Filho |
| PL 6482/2025 | Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. | Delegada Ione |
| PEC 49/2025 | Altera o § 4º do art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre restrições legais à propaganda de qualquer modalidade lotérica. | Luciano Ducci |
| REQ 5377/2025 | Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021, que “Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais”. | Chris Tonietto |
| REQ 4700/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais. | Juscelino Filho |
| REQ 4602/2025 | Requer aprovação de moção de pesar pelo falecimento de quatro policiais durante a Operação Contenção no Rio de Janeiro, em 28 de outubro de 2025, estendendo votos de solidariedade aos seus familiares. | Chris Tonietto |
| PEC 40/2025 | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | Mauricio Marcon |
| REQ 4351/2025 | Requer a inclusão de coautoria deputados subscritores do presente requerimento ao Projeto de Decreto Legislativo nº 800, de 2025. | Coronel Meira |
| REQ 4308/2025 | Requer nos termos do Ato da Mesa n° 69, de 2005, registro da Frente Parlamentar Mista Brasil - Espanha (FREBRAES). | Lafayette de Andrada |
| PDL 800/2025 | Susta os efeitos da Consulta Pública Processo: 50000.034372/2025-74 de 02/10/2025, emitida pela Secretaria de Nacional de Trânsito – SENATRAN, que trata de Minuta de Resolução que “normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor”. | Coronel Meira |
| REQ 4119/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar de Acolhimento e Desenvolvimento Integrado. | Missionário José Olimpio |
| EMC 20/0 | Emenda à PEC 18/2025 | Sanderson |
| EMC 13/0 | Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal | Nicoletti |
| EMC 1/0 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Fausto Pinato |
| PL 4631/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária. | Messias Donato |
| REQ 3775/2025 | Requer o registro da Frente Parlamentar Pela Duplicação da BR-290. | Pompeo de Mattos |
| REQ 307/2025 | Convocação do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a fim de prestar esclarecimentos sobre os constantes vazamentos de informações sigilosas referentes a inquéritos instaurados pela Polícia Federal envolvendo o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro e seus familiares. | Gilvan da Federal |
| PEC 32/2025 | Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências. | Delegado Palumbo |
| REQ 3314/2025 | Requer a instalação da Frente parlamentar em defesa dos Controladores de tráfego aéreo, Operadores de Estação Aeronáutica, Meteorologistas e Profissionais da Navegação Aérea. | Diego Garcia |
| REQ 3287/2025 | Requer o Registro da Frente Parlamentar em Defesa da Educação para o Trânsito e Formação de Condutores de Veículos Automotores | Zé Neto |
Com quem mais assina
Assinou como autor(a) junto com 312 deputados(as) atuais em 2026. Abaixo, os que mais se repetem.
Contam só as assinaturas de autor (as de apoio ficam de fora) em proposições de 2026 com 2 a 20 autores. Proposições com mais autores que isso, como as que exigem número mínimo de assinaturas, não entram: ligariam quase todos a quase todos. Assinar junto com frequência descreve uma parceria de trabalho legislativo, e nada além disso.
| Deputado(a) | Proposições em comum | Apresentadas por Alberto Fraga | Apresentadas pelo(a) colega |
|---|---|---|---|
| Delegado Paulo Bilynskyj PL/SP | 53 | 5 | 1 |
| Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS/ES | 35 | 2 | 3 |
| Coronel Meira PL/PE | 34 | 4 | 5 |
| Sargento Fahur PL/PR | 29 | 3 | 3 |
| José Medeiros PL/MT | 23 | 3 | 4 |
| Messias Donato UNIÃO/ES | 22 | 1 | 1 |
| Marcos Pollon PL/MS | 22 | 2 | 2 |
| Zucco PL/RS | 22 | 0 | 2 |
| Capitão Alden PL/BA | 21 | 5 | 5 |
| Coronel Telhada PP/SP | 20 | 5 | 1 |
Gastos e fornecedores
Despesas reembolsadas pela cota para exercício da atividade parlamentar no mandato (2023–2026), como publicadas pela Câmara.
Por ano
| Ano | Total |
|---|---|
| 2023 | R$ 413.360,07 |
| 2024 | R$ 465.709,22 |
| 2025 | R$ 427.536,28 |
| 2026 | R$ 171.773,50 |
Por categoria
| Categoria | Total no mandato |
|---|---|
| DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. | R$ 1.121.200,00 |
| LOCAÇÃO OU FRETAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES | R$ 216.022,19 |
| PASSAGEM AÉREA - SIGEPA | R$ 50.763,82 |
| MANUTENÇÃO DE ESCRITÓRIO DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR | R$ 42.660,80 |
| PASSAGEM AÉREA - RPA | R$ 36.660,13 |
| TELEFONIA | R$ 4.169,78 |
| COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. | R$ 4.018,94 |
| PASSAGEM AÉREA - REEMBOLSO | R$ 2.883,41 |
Maiores fornecedores da cota
| Fornecedor | Notas | Total no mandato |
|---|---|---|
| A. S. LEITE SOBRINHO GRÁFICA | 19 | R$ 579.900,00 |
| SENNA LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA | 33 | R$ 216.022,19 |
| I9 SOLUCOES EM MARKETING E MIDIAS DIGITAIS LTDA | 24 | R$ 193.000,00 |
| TOTALGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA | 1 | R$ 124.000,00 |
| ALVARO CARNEIRO LIMA JUNIOR 07048552590 | 12 | R$ 90.000,00 |
| L & J SERVICOS GRAFICOS LTDA | 3 | R$ 84.500,00 |
| TAM | 42 | R$ 58.906,94 |
| BROAD BRASIL LTDA | 40 | R$ 42.000,00 |
| GRAFICA NICODEMOS LTDA-EPP | 1 | R$ 36.000,00 |
| Cia Aérea - GOL | 18 | R$ 23.587,93 |
Padrões observáveis nos pagamentos
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Campanha × cota parlamentar | Fornecedores pagos na campanha que também receberam da cota no mandato: QUALIGRAFF GRAFIA LTDA; GLAUBER SILVEIRA DUMONT. |
| Concentração na cota | 39% da cota do mandato foi para um único fornecedor (A. S. LEITE SOBRINHO GRÁFICA). |
| Fornecedores com CNPJ recente | Entre os maiores fornecedores da campanha, com CNPJ aberto no ano da eleição ou no anterior: Q MAIS IMPRESSOS EM GERAL (aberto em 08/09/2022); HENRIQUE DA SILVA LIMA (aberto em 13/06/2022); GLAUBER SILVEIRA DUMONT (aberto em 20/07/2022). |
| Fornecedores com vínculos entre si | Entre os maiores fornecedores (campanha e cota): L & J SERVICOS GRAFICOS LTDA e GRAFICA NICODEMOS LTDA-EPP têm o mesmo telefone no cadastro da Receita (6133367330). |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | CAIAN LTDA (Sociedade Empresária Limitada; R$ 25.667,41 recebidos): CNPJ aberto em 15/12/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Favorecidos de emendas — sinais cadastrais | 51.739.136 DAYANE DO CARMO MARTINS (Empresário (Individual); R$ 12.786,38 recebidos): CNPJ aberto em 09/08/2023, no mandato ou às vésperas. |
| Fornecedores/favorecidos em cadastros de sanção | Constam em cadastro de sanção da CGU: ULTRAMAR IMPORTACAO LTDA (recebeu pela emenda) — 1 sanção no CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado; órgão sancionador: Prefeitura Municipal de Jaguariúna (SP); há recebimentos DURANTE a vigência da sanção. |
| Fornecedores com CNPJ não ativo na data do pagamento | Fornecedores/favorecidos com CNPJ fora da situação ativa na Receita: Q MAIS IMPRESSOS EM GERAL LTDA (recebeu pela campanha; já estava baixada desde 18/11/2022); INSTITUTO SOCIAL E CULTURAL LUARTE (recebeu pela emenda; já estava inapta desde 27/05/2026). |
| Documento de fornecedor inválido | Fornecedores com CPF/CNPJ que não passa na validação de dígito verificador: RAMAL (cota; documento informado: 00000000000006). |
| MEI com recebimentos acima do teto legal | Fornecedores optantes do MEI com recebimentos deste parlamentar acima do teto legal de faturamento: ALVARO CARNEIRO LIMA JUNIOR 07048552590 (R$ 90.000,00 pela cota; teto anual do MEI é R$ 81.000,00). |
Frentes parlamentares
Assina 255 frentes parlamentares nesta legislatura, com cargo de direção em 1.
Campanha
Foto de urna de 2022 (TSE).
Cadeira conquistada em 2022 pelo partido PL, pelo Distrito Federal: pertence à lista, e em caso de vacância assume o próximo mais votado dela. Ver os próximos suplentes.
De onde vieram os votos — eleição de 2022
O voto é contado onde o eleitor é inscrito, que nem sempre é
onde mora. “Peso no total” diz que parte dos votos do eleito veio dali;
“desempenho local” diz que parte dos votos nominais do cargo naquele território
foi dele — os dois juntos evitam a leitura enganosa que um só número daria.
O recorte capital × interior usa a lista de capitais; o recorte de litoral
será fixado e publicado antes de entrar no ar.
28.825votos nominais no 1º turno
1municípios com ao menos um voto
Municípios que mais lhe renderam votos
| Município | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| BRASÍLIA/DF | 28.825 | 100.0% | 1.9% |
Por região intermediária (IBGE)
| Região | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Distrito Federal | 28.825 | 100.0% | 1.9% |
Capital × interior
| Recorte | Votos | Peso no total | Desempenho local |
|---|---|---|---|
| Capital | 28.825 | 100.0% | 1.9% |
| Interior | 0 | 0.0% | — |
Campanha em números — eleição de 2022
Receitas e despesas declaradas à Justiça Eleitoral na
prestação de contas da campanha. Doadores pessoas físicas aparecem como o
TSE divulga: nome e valor, sem CPF. O resultado do julgamento das contas
entra em versão futura.
R$ 1.810.000,00total arrecadado
R$ 1.716.000,00total em despesas
contratadas
De onde veio o dinheiro
| Origem | Valor | % das receitas |
|---|---|---|
| Recursos de partido político | R$ 1.500.000,00 | 83% |
| Recursos de pessoas físicas | R$ 306.000,00 | 17% |
| Recursos próprios | R$ 4.000,00 | 0% |
Maiores fornecedores
| Fornecedor | CPF/CNPJ | Valor contratado |
|---|---|---|
| Q MAIS IMPRESSOS EM GERAL | 47883792000153 | R$ 587.000,00 |
| QUALIGRAFF GRAFIA LTDA | 31422968000130 | R$ 385.950,00 |
| CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA | 00306597000105 | R$ 40.000,00 |
| HENRIQUE DA SILVA LIMA | 46765240000188 | R$ 33.000,00 |
| GLAUBER SILVEIRA DUMONT | 47219652000185 | R$ 30.000,00 |
| ELEICAO 2022 GENILSON ALVES DUARTE DEPI | 47497085000129 | R$ 29.000,00 |
| ELEICAO 2022 MANOEL SANSAO ALVES BARBOSA DEPUTADO | 47496996000131 | R$ 15.000,00 |
| FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. | 13347016000117 | R$ 11.600,00 |
| CONTROLLER ASSESSORIA CONTÁBIL S/S· | 04779668000130 | R$ 10.500,00 |
| JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO | 72138947149 | R$ 9.005,30 |
Emendas parlamentares no mandato
Dados do Portal da Transparência (CGU), ligados pelo nome do
autor da emenda. Proximidade entre o destino das emendas e os territórios que
mais deram votos ao parlamentar não prova relação de causa;
os dois quadros aparecem na página para que a leitura seja sua.
| Ano | Dotações | Empenhado | Pago |
|---|---|---|---|
| 2024 | 19 | R$ 37.571.579,20 | R$ 19.879.087,55 |
| 2025 | 10 | R$ 37.275.617,64 | R$ 30.264.450,39 |
| 2026 | 8 | R$ 27.756.231,09 | R$ 26.792.960,76 |
Maiores destinos (município indicado)
| Município | Empenhado |
|---|---|
| Sem informação/Sem informação | R$ 32.265.876,92 |
| Sem informação/DISTRITO FEDERAL | R$ 24.041.551,01 |
| Múltiplo/Múltiplo | R$ 24.000.000,00 |
| Múltiplo/GOIÁS | R$ 19.100.000,00 |
| Sem informação/Múltiplo | R$ 3.000.000,00 |
| PLANALTINA/GOIÁS | R$ 196.000,00 |
Por área (função orçamentária)
| Função | Empenhado |
|---|---|
| Saúde | R$ 62.100.000,00 |
| Cultura | R$ 19.786.772,20 |
| Direitos da cidadania | R$ 7.155.792,00 |
| Defesa nacional | R$ 4.911.378,99 |
| Desporto e lazer | R$ 3.902.003,54 |
| Segurança pública | R$ 3.599.695,10 |
| Administração | R$ 547.786,10 |
| Trabalho | R$ 400.000,00 |
Patrimônio declarado ao TSE
Bens declarados no registro da candidatura, congelados
naquela data — não refletem o patrimônio atual. Ligação feita por CPF publicado pela própria Câmara.
Valores como declarados pelo candidato, sem correção monetária; a variação
compara com a declaração anterior e também é nominal (não desconta a
inflação do período).
| Eleição | Resultado | Bens | Total declarado | Variação sobre a anterior |
|---|---|---|---|---|
| 2022 | ELEITO POR MÉDIA | 14 | R$ 4.847.414,04 | — |
Bens por tipo — eleição de 2022
| Tipo | Quantidade | Valor declarado |
|---|---|---|
| Casa | 2 | R$ 2.085.405,87 |
| Terreno | 4 | R$ 1.660.000,00 |
| Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc. | 5 | R$ 492.008,17 |
| Sala ou conjunto | 1 | R$ 250.000,00 |
| Outros bens imóveis | 1 | R$ 220.000,00 |
| Apartamento | 1 | R$ 140.000,00 |
Padrões observáveis na campanha
Leitura obrigatória:
estes padrões são descritivos, calculados com o mesmo critério para todos os
parlamentares, e nenhum deles é, por si, indício de
irregularidade. Concentração alta pode significar uma única agência
contratada para a campanha inteira; um fornecedor compartilhado pode ser
estrutura legítima do partido. São filtros usados em auditoria como ponto de
partida de verificação — a conclusão exige apurar caso a caso, nas fontes
citadas.
| Padrão | Observação |
|---|---|
| Concentração na campanha | 34% das despesas foram para um único fornecedor (Q MAIS IMPRESSOS EM GERAL); os 3 maiores somam 59%. |
| Custo por voto | R$ 59,53 por voto nominal na eleição de 2022 (R$ 1.716.000,00 de despesas para 28.825 votos) — entre o terço de maior custo entre os 647 parlamentares atuais do mesmo cargo e eleição. |
| Doadores presentes em outras campanhas | Entre os maiores doadores pessoas físicas, também doaram a outros parlamentares atuais: RUBENS OMETTO (outros 23); LUCIANO FRANCO BARRETO (outros 3). |
| Fornecedores compartilhados | Entre os maiores fornecedores da campanha, também contratados por outros parlamentares atuais: QUALIGRAFF GRAFIA LTDA (outros 5); CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA (outros 8); FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (outros 421); ESSENT JUS CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA (outros 33). |
Custo por voto por categoria de gasto
| Categoria | Gasto | R$ por voto |
|---|---|---|
| Publicidade por materiais impressos | R$ 800.950,00 | R$ 27,79 |
| Atividades de militância e mobilização de rua | R$ 427.439,00 | R$ 14,83 |
| Serviços prestados por terceiros | R$ 197.111,40 | R$ 6,84 |
| Despesa com Impulsionamento de Conteúdos | R$ 183.600,00 | R$ 6,37 |
| Doações financeiras a outros candidatos/partidos | R$ 44.000,00 | R$ 1,53 |
| Combustíveis e lubrificantes | R$ 40.000,00 | R$ 1,39 |
| Serviços contábeis | R$ 15.000,00 | R$ 0,52 |
| Serviços advocatícios | R$ 4.000,00 | R$ 0,14 |
Comissões e discursos
Comissões e órgãos
| Órgão | Papel | Período |
|---|---|---|
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, do Sr. Gonzaga Patriota, que "altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade", e apensadas (PEC03215) | Suplente | 12/08/2026 – atual |
| Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | Suplente | 09/06/2026 – atual |
| Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Suplente | 03/02/2026 – atual |
| Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | Titular | 03/02/2026 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC01825) | 1º Vice-Presidente | 09/09/2025 – atual |
| Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC01825) | Titular | 03/09/2025 – 09/09/2025 |
Discursos recentes
Sumário oficial da Câmara, não reescrito.
| Data | Tipo | Sumário |
|---|---|---|
| 14/09/2026 | Fala do presidente ou no exercício da presidência | O Presidente discursou na sessão solene em homenagem às XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario, promovidas pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário - Iladt, na Câmara dos Deputados. Destacou a relevância do evento, que retorna ao Brasil após 26 anos, e reconheceu a iniciativa do Deputado Aguinaldo Ribeiro pelo requerimento que viabilizou a homenagem. Ressaltou que as jornadas ocorrem em momento de profunda reforma tributária no País e que os debates abordarão tributação de serviços, resolução alternativa de litígios e proteção ambiental. Por fim, reafirmou o compromisso da Casa com o diálogo entre a Academia, o Parlamento e o Judiciário. |
| 01/09/2026 | Parecer | O Deputado apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Defendeu a redução do tempo de serviço para a transferência à inatividade remunerada, a ampliação da averbação de tempo civil e a igualdade de ingresso entre homens e mulheres. |
| 01/09/2026 | Pela ordem | O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.921, de 2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, sem aumento de despesas. Na oportunidade, afirmou que a ampliação de quatorze para dezoito desembargadores não geraria despesas de início, embora previsse custos posteriores. |
| 01/09/2026 | Pela ordem | O Deputado criticou a atuação do Ministro Alexandre de Moraes e afirmou que denúncias recentes teriam evidenciado arbitrariedades e possíveis crimes atribuídos ao Ministro. Além disso, questionou o envolvimento de Moraes com o banqueiro Daniel Vorcaro e mencionou contrato de R$ 129 milhões relacionado à esposa do Ministro. Em seguida, cobrou do Senado Federal uma providência diante das acusações e citou o Presidente da Casa, Senador Davi Alcolumbre, ao defender uma resposta institucional. Por fim, afirmou que caberia ao Senado Federal avaliar os fatos e tomar as medidas necessárias diante das denúncias. |
| 12/08/2026 | Encaminhamento de votação | O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023, que regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências. Além disso, defendeu a aposentadoria especial para atividades de risco e para profissões expostas a doenças graves. |
| 11/08/2026 | Pela ordem | O Deputado defendeu o fim das saidinhas e criticou a decisão da Justiça do Distrito Federal de colocar 1.500 criminosos nas ruas no Dia dos Pais. Além disso, citou caso de preso que, em saída temporária, matou a mãe adotiva e estuprou as irmãs, para defender o encerramento desses benefícios previstos na Lei de Execução Penal, por considerá-los prejudiciais à segurança pública do País. |
| 15/07/2026 | Parecer | O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 5.500, de 2019, que altera o art. 113 do Código Penal para modificar a contagem do prazo prescricional quando houver evasão do condenado ou revogação do livramento condicional. |
| 15/07/2026 | Pela ordem | O Deputado orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de lei nº 3.839, de 2023, que autoriza o uso de fotografia de identificação com elemento de indumentária tradicional que exprime a identidade da pessoa, bem como altera as leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). |
| 14/07/2026 | Pela ordem | O Deputado afirmou que houve tratamento desigual em relação à divulgação de cartas de pessoas presas, comparando a leitura de mensagem do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando esteve preso, com a leitura de carta atribuída ao ex-Presidente Jair Bolsonaro por seu filho, o Senador Flávio Bolsonaro. Além disso, criticou decisões que, segundo declarou, restringiram visitas e comunicações do ex-Presidente, classificou esse tratamento como desproporcional e manifestou preocupação com os efeitos da polarização política para o País. |
| 08/07/2026 | Breves comunicações | O Deputado criticou o comportamento do Presidente da República e afirmou que Bolsonaro sofre abuso de autoridade na busca e apreensão de arma registrada. Além disso, elogiou a criação de Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2015, que altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. Também lamentou que o Senado engavetasse projetos da Câmara e defendeu endurecimento no combate ao crime organizado, apontando impacto das facções na segurança e na economia do País. |